A legalidade dos atos dos quais resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; o nascimento ou a extinção...

Um ente público contratou um empréstimo junto a uma instituição financeira para financiar uma obra pública e, no mesmo exercício, alienou um imóvel de...

Sobre a classificação da despesa orçamentária e de acordo com os conceitos e os procedimentos contábeis orçamentários, há uma que quase sempre se rela...

As empresas estatais que dependem de recursos públicos, estarão contempladas no orçamento

O limite máximo do Poder Executivo Municipal com gastos em Pessoal, de acordo com a Lei nº 101/2000, é:

A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito refere-se ao estágio de des...

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orça...

Para fins de Receita, nas normas gerais de direito financeiro, com fulcro na Lei n.º 4.320/64, é correto afirmar que

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...

Segundo o artigo 11 da Lei n.º 4.320/64, na categoria econômica de Receita Corrente não se inclui(em):

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “[...] observarão” as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, ...