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De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é vedada a realização de despesa sem que haja, previamente,
Se as despesas com pessoal da União são de R$1 bilhão e sabe-se que elas não atingiram o limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se ...
Um município localizado na região sudeste do Brasil possui 100% das ações com direito a voto de uma empresa estatal não dependente.Em virtude da neces...
Um profissional sem qualquer experiência na área pública gostaria de saber a dinâmica do processo de planejamento orçamentário financeiro governamenta...
Uma Universidade Federal tem duas despesas previstas para o presente ano: I) a aquisição, mediante compra, de um imóvel para a instalação de uma nova ...
A Emenda Constitucional nº 86, de 2015, introduziu o conceito de execução equitativa das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Par...
Os limites máximos com despesas de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, para cada poder municipal são:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias configura-se como um dos instrumentos de planejamento, atualmente, disponíveis para o gestor público. A esse respeit...
A respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
A Lei Complementar n.º 101/00, em seu artigo 17, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ...
“A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à def...