Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204281143Os limites máximos com despesas de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, para cada poder municipal são:1457941204281143Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalOs limites máximos com despesas de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, para cada poder municipal são:A60% (sessenta por cento) no total, sendo: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.B50% (cinquenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.C60% (cinquenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, 3%(três por cento) para o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.D3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.E5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 3% (três por cento) para o Judiciário; 50% (cinquenta por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204257153Orçamento e Finanças PúblicasÉ uma despesa de capital (classificação econômica):Questão 457941204266120Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei Complementar nº 101/00,Questão 457941204279674Orçamento e Finanças PúblicasDurante o curso do exercício fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda do Município “X” percebe a inexistência de rubrica orçamentária específica para...Questão 457941204279765Orçamento e Finanças PúblicasUma das inovações introduzidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) nas finanças públicas foi aQuestão 457941204279923Orçamento e Finanças PúblicasDentre os princípios orçamentários, incluem-se:Questão 457941204294559Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais classificam-se em:Questão 457941204297114Orçamento e Finanças PúblicasPara fins de atendimento ao que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, n...Questão 457941204301296Orçamento e Finanças PúblicasO Orçamento Público tem duas finalidades genéricas e primordiais. Uma é a de planejamento e a outra, que também representa a última fase do processo o...Questão 457941204301673Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os ...Questão 457941204304647Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o decreto n.º 93.872/86, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, tend...