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Segundo a Lei Complementar nº 101/00,
A destinação de recursos públicos ao setor privado exige autorização por lei específica, atender as condições estabelecidas na ________ e ter previsão...
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os proc...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina alguns limites para contribuir na promoção da gestão fiscal responsável. Um desses limites diz respei...
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, sendo que um deles, o saldo de dotação orçamentária, é determinante para sua execução, qual...
O Plano Plurianual da União (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 165 da Constitui...
A respeito do controle especial dos adiantamentos previsto na Lei Estadual nº 10.320/68, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facul...
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços das dívidas a pagar; os depósitos e os débitos da tesouraria, de acordo com a Lei Gera...
Segundo determina a lei, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observân...
De acordo com a Lei n.o 4.320/64 e atualizações posteriores, a classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: