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A respeito do controle especial dos adiantamentos previsto na Lei Estadual nº 10.320/68, é correto afirmar que
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:
No que se refere aos orçamentos, estabelece a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária...
Um município apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 100 milhões. Então, o limite máximo da desp...
São considerados motivos, dentre outros, para abertura de créditos suplementares e especiais:
No que tange à classificação das despesas, conforme Lei nº 4.320/64, art. 12, classificam-se como investimentos:
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, acerca das previsões de receita, serão considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação d...
A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, corresponde, nos termos d...
A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal,...
Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita
Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).