Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204303388A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à resp...1457941204303388Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê queAa concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação apenas quando realizada nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo.Bpoderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, que prescindirão de autorização legislativa.Cserá obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Dserá considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a operação de crédito superior ao valor das despesas de capital, ainda que autorizada pelo Poder Legislativo.Eas sanções de suspensão de transferências voluntárias, por conta de despesas de pessoal acima dos limites previstos, não serão aplicadas quando as transferências voluntárias forem relativas a ações de educação, segurança pública e infraestrutura.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205387Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fisc...Questão 457941204211783Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas neleQuestão 457941204238881Orçamento e Finanças PúblicasEntende-se por excesso de arrecadação, com base na Lei nº 4.320/1964,Questão 457941204273050Orçamento e Finanças PúblicasQuando se determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro d...Questão 457941204279765Orçamento e Finanças PúblicasUma das inovações introduzidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) nas finanças públicas foi aQuestão 457941204279923Orçamento e Finanças PúblicasDentre os princípios orçamentários, incluem-se:Questão 457941204291016Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando-se que um município possui receita corrente líquida de R$ 500 milhões, a despesa total com pessoal para o poder Legislativo, em cada perí...Questão 457941204294657Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deve ser autorizada porQuestão 457941204301205Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Anexo I e II – Códigos e Especificações, da Portaria CO nº 01/2009, a qual consolida disposições sobre a Classificação da Despesa Orça...Questão 457941204308792Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o art. 13.º da Lei n.º 4.320/64, valores relativos a Subvenções Sociais, Subvenções Econômicas, Inativos, Pensionistas, Salário Família ...