Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204310608Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Fede...1457941204310608Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalAssinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).AO projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.BPara fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados.CA apuração da despesa total com pessoal será feita somando-se a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exceder, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.DÉ vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.EÉ nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241371Orçamento e Finanças PúblicasA espécie mais usual de renúncia de receita conhecida como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido éQuestão 457941204248737Orçamento e Finanças PúblicasÉ (são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal municipal, ao(s) qual(is) será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acess...Questão 457941204253200Orçamento e Finanças PúblicasA operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências d...Questão 457941204253880Orçamento e Finanças PúblicasDas Contas do Governador do Estado e das Contas da Administração Financeira dos Municípios, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 709/93, o praz...Questão 457941204258341Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).Questão 457941204273526Orçamento e Finanças PúblicasO projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso,...Questão 457941204278573Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa na qual constem os produtos do Processo de Planejamento e Orçamento no Setor Público.Questão 457941204283670Orçamento e Finanças PúblicasManter a sintonia entre as secretarias estaduais e municipais de educação e as escolas na hora de planejar o orçamento para educação é de suma importâ...Questão 457941204284812Orçamento e Finanças PúblicasEntre os princípios orçamentários explicitados nas leis que regem o orçamento público brasileiro, há um deles que estabelece que a LOA não conterá dis...Questão 457941204302366Orçamento e Finanças PúblicasA verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, corresponde, nos termos d...