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De acordo com a Constituição Federal, o projeto dessa norma será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, d...

Considere as seguintes informações, relativas ao exercício de 2024 de uma entidade pública:• Receita prevista: R$ 2.268.000,00.• Despesa fixada: R$ 2....

As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são denominadas

A codificação das naturezas de receita pública aplica lógica integralmente voltada para a gestão das receitas orçamentárias. Os códigos estão estrutur...

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras del...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das peças mais relevantes do planejamento público, do ponto de vista fiscal, tendo ganhado, após a Lei C...

As prioridades e as metas da administração pública, assim como as disposições relativas à dívida pública e as alterações na legislação tributária, int...

De acordo com o artigo 11, da Lei nº 4.320/64, a receita será classificada nas seguintes categorias econômicas:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 a 17, determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio públi...

De acordo com a Lei n.o 4.320/64 e atualizações posteriores, a classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: