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O princípio orçamentário da anualidade impõe a obrigatoriedade de
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos,
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal...
Os fundos públicos especiais consistem em exceção constitucionalmente autorizada aos seguintes princípios do direito financeiro brasileiro:
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, integram a receita corrente líquida dos Municípios:
Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que faz a correspondência correta entre os princípios orçamentários e a sua manifestação no ordenamento jurídico brasileiro.
Sobre a despesa orçamentária, é correto afirmar:
Agir de maneira planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pres...
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...
As despesas realizadas, que ocorreram em exercícios já encerrados, mas foram empenhadas, liquidadas e pagas em exercícios subsequentes, devem ser cont...