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É um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração pública
O setor de licitações e contratos administrativos iniciou a elaboração de licitação para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação pred...
Uma universidade pública pretende habilitar empresas para digitalizar todo o acervo da biblioteca. A intenção é não limitar o número de empresas parti...
A respeito da delegação do poder de polícia, é correto afirmar que
Ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destinam.Assinale a alternativa que conte...
Fulano de Tal, prefeito do município Y, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Beltrano, publica decreto expropriatório abarcando a propriedade de ...
De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, que trata do sistema de registro de preços, quais são as modalidades de licitação a serem utilizadas nesse caso...
O agente público que está investido na posição de superior pode tomar medidas concretas de controle, como a manutenção dos atos válidos, convenientes ...
Para um contrato abrangendo os mencionados serviços de consultoria e gerenciamento, são adequados a modalidade e o critério de julgamento, respectivam...
Menor de idade, proveniente de família de baixa renda, brincando junto à linha férrea, pertencente à empresa privada, concessionária de serviço públic...
Na seção II, das Definições, o art. 6.º da Lei n.º 8.666/93 considera, entre outros pontos, toda transferência de domínio de bens a terceiros como sen...