Na seção II, das Definições, o art. 6.º da Lei n.º 8.666/93 considera, entre outros pontos, toda transferência de domíni...

Suponha que a Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O. (SEMTT) é pessoa jurídica de direito privado, tem capital social majoritariamente...

Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comer...

As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, para a consecução de finalidades de i...

Assinale a alternativa correta quanto à delegação de competência de agentes públicos.

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara do...

Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.

A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribu...

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação.

Nos termos da Lei n.º 8.666/93, na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural, com concessionário, permissionário ou ...

Uma das formas que o Estado utiliza para praticar a descentralização é a outorga. Outorga ocorre quando há