Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204299704A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado...1457941204299704Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaA divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida queAdeve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei federal nº 12.527/11.Bdeve ser vedada, como regra geral, atendendo apenas a eventual requisição ou consulta justificada, porque a Lei Federal nº 12.527/11 (acesso à informação) não impõe ou disciplina aquela divulgação.Cdeve ser autorizada em relação aos denominados agentes políticos, ocupante de cargos eletivos, para conhecimento da população.Ddeve ser limitada à indicação da remuneração genérica dos cargos, sem identificação pessoal dos servidores, em respeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos servidores.E(Alternativa não fornecida no PDF)ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208688Direito AdministrativoUm serviço adequado de distribuição de gás canalizado é aqueleQuestão 457941204209691Direito AdministrativoPretende-se dar a um imóvel tombado, pertencente ao patrimônio da União, uso como equipamento de cultura de um município paulista. Para tal, estudam-s...Questão 457941204209869Direito AdministrativoConsidere que a Sociedade de Economia Mista Mais Água, pessoa jurídica de direito privado, presta o serviço público de tratamento e fornecimento de ág...Questão 457941204243622Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941204269738Direito AdministrativoO Poder Executivo Municipal realiza concurso público para o provimento de cargos de fiscal tributário. O concurso demora um ano para ser finalizado, c...Questão 457941204275948Direito AdministrativoNa licitação para a celebração de parceria público-privada na modalidade patrocinada, a autoridade administrativa poderá utilizar como critério de jul...Questão 457941204294469Direito AdministrativoA Administração Direta é caracterizada por: ausência de personalidade jurídica, ausência de patrimônio próprio e capacidade processual excepcional. Co...Questão 457941204303624Direito AdministrativoOs concursos públicos têm recebido a atenção de diversos profissionais nos últimos anos no Brasil. Algumas pessoas que são tímidas, mas competentes, p...Questão 457941204309995Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.Questão 457941204315871Direito AdministrativoSegundo o Decreto-Lei n.º 200/67, art. 5.º, I, “Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própr...