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Assinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.
Uma Agência Estadual de Promoção de Exportações e Investimentos, com sede no território do próprio estado, celebrou os seguintes contratos com empresa...
Na hipótese de um órgão da Administração Pública Municipal precisar celebrar contrato de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei Federal nº 14.133/2...
A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
A Lei nº 14.133/21 alterou significativamente a Lei nº 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias uma modalidade, entre outras, deixou de existir.Qu...
É possível afirmar, com fundamento nas disposições do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, de que “As pessoas jurídicas de direito público e as de...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/90 sobre a responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que
Segundo legislação vigente, o prazo de pagamento de um serviço de projeto de arquitetura de um edifício de 2000 m², prestado ao poder público, contado...
O concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa à avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Admin...
Quanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se afirmar que