Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204240620Na hipótese de um órgão da Administração Pública Municipal precisar celebrar contrato de serviços e fornecimentos contín...1457941204240620Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Na hipótese de um órgão da Administração Pública Municipal precisar celebrar contrato de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece queAo contrato de fornecimento contínuo não poderá ser utilizado para o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática.Ba autoridade competente do órgão contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.Cpoderá ser celebrado contrato com prazo máximo de até 3 (três) anos, prorrogáveis por mais uma vez pelo mesmo prazo.Da falta de disponibilidade de créditos orçamentários para a continuidade do contrato não se constitui em motivo para a sua extinção.Ese a Administração vier a entender que o contrato não mais lhe ofereça vantagem, ela poderá extinguir o contrato a qualquer momento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237299Direito AdministrativoConsidere que a Lei Estadual nº 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situa...Questão 457941204245095Direito AdministrativoA possibilidade da remuneração da parceria público-privada ser feita, integralmente, com dinheiro público, acontece em qual modalidade de contratação?Questão 457941204252831Direito AdministrativoConforme a Lei nº 10.520/2002, no pregãoQuestão 457941204258992Direito AdministrativoA respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204268913Direito AdministrativoAjuizada a ação de improbidade administrativa contra um servidor público e contra particular que tenham se enriquecido indevidamente, os réus fazem pr...Questão 457941204271358Direito AdministrativoO Secretário de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico de um município da Grande São Paulo quer implementar uma solução baseada em inteligência artifi...Questão 457941204271948Direito AdministrativoCom relação à personalidade jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276326Direito AdministrativoNo exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública podeQuestão 457941204277638Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na seguinte hipótese:Questão 457941204295262Direito AdministrativoModalidade de licitação é forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. Uma das modalidades de lici...