Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204237299Considere que a Lei Estadual nº 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na ár...1457941204237299Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades FundacionaisConsidere que a Lei Estadual nº 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar queAa Lei Estadual nº 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.Ba jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde.Cuma vez constituídas as fundações de direito privado pelo poder público, a relação jurídica mantida entre elas e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único.Do serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar em tal área.Eindependentemente da finalidade para a qual foi autorizada a criação das fundações, o Supremo Tribunal Federal já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204240691Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 14.133/2021, nas obras licitadas pela Administração Pública, quando for necessária a alteração do valor contratual, em decorr...Questão 457941204247426Direito AdministrativoDeterminado órgão público interditou hotel utilizado para a prática de lenocínio. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa...Questão 457941204251889Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores, que, no exercício de...Questão 457941204259966Direito AdministrativoConsidere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 1...Questão 457941204274008Direito AdministrativoImagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota...Questão 457941204279992Direito AdministrativoEm defesa dos consumidores locais, a Prefeitura Municipal de Barueri, por meio de seus órgãos, impõe multa e interdita um supermercado em que havia di...Questão 457941204296895Direito AdministrativoO Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:Questão 457941204298854Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta com relação aos servidores públicos.Questão 457941204304224Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.666/93, se um órgão público necessitar de uma perícia técnica,Questão 457941204309873Direito AdministrativoNo que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.