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Segundo a Lei n.º 8.666/93, se um órgão público necessitar de uma perícia técnica,
A Lei Municipal nº 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando essa previsão...
Um cidadão de um município consorciado à ARES-PCJ apresenta uma denúncia anônima sobre irregularidades no fornecimento de água. A ouvidoria da ARES-PC...
Sobre o orçamento previamente estimado da contratação, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021...
Em contrato de prestação de serviços, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, pretende a Municipalidade reduzir o valor inicial atualizado d...
O instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSC...
Para determinar a modalidade de licitação a ser empregada em sua contratação, a Prefeitura de um município brasileiro discute se determinadas atividad...
O objeto da licitação é a própria razão de ser do procedimento seletivo destinado à escolha de quem irá firmar o contrato com a Administração.Sobre o ...
No que concerne à delegação e outorga de serviços públicos, é correto afirmar que
É correto afirmar acerca dos elementos do ato administrativo:
Sobre a prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.