Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204215466A Lei Municipal nº 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrati...1457941204215466Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei Municipal nº 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando essa previsão legal, assinale a alternativa correta a respeito do assunto.ANão havendo matéria sigilosa no processo administrativo, poderá ser aberto, pelo órgão competente, o período de consulta pública para terceiros que dele participarão na condição de interessado do processo.BO comparecimento à consulta pública implica ao terceiro que nela comparecer a condição de interessado do processo, mas não lhe confere o direito de obter da Administração resposta às suas alegações.CA consulta pública no processo administrativo que envolver assunto de interesse geral será objeto de divulgação pelos meios oficiais, para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e oferecer alegações escritas.DA abertura de consulta pública pode ocorrer quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, mas o terceiro interessado deverá comprovar interesse direto na sua decisão.EA consulta pública poderá ser autorizada pela autoridade competente em qualquer tipo de processo administrativo, desde que com o prévio consentimento de todos os envolvidos e que não haja prejuízo à parte interessada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218942Direito AdministrativoConsiderando o teor das súmulas do STF relacionadas à temática sobre o servidor público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204225462Direito AdministrativoSão princípios constitucionais da Administração Pública explicitamente presentes na promulgação da Constituição Federal de 1988:Questão 457941204251048Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da desapropriação de imóvel urbano.Questão 457941204256165Direito AdministrativoUm prefeito recém-eleito em um pequeno município possuía ampla experiência no setor privado, mas pouca experiência na área pública.Diante dessa situaç...Questão 457941204261308Direito AdministrativoUm Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exp...Questão 457941204277636Direito AdministrativoNo que tange aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204298848Direito AdministrativoA Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desemp...Questão 457941204302320Direito AdministrativoNo que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que são estáveis:Questão 457941204303264Direito AdministrativoCom respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração ...Questão 457941204307507Direito AdministrativoUm funcionário público aplica uma multa a uma empresa por desrespeito a normas administrativas estaduais, entretanto, diversamente do que está previst...