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Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação de imóvel urbano.
Por meio de contrato de concessão de serviço público, foi delegada a prestação do serviço de transporte urbano do Município ABC para o Consórcio de Em...
Com base na teoria dos bens públicos, a retirada da destinação pública anteriormente atribuída a um bem público pode ser conceituada como
A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade admi...
Disciplinado pela Lei nº 11.107/05, o contrato de programa
Ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.O enunciado se refere a
Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência ...
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, dentre outros, no seguinte caso:
Os subsídios públicos com a finalidade de atender ao princípio da modicidade tarifária nas concessões públicas
O agente público que está investido na posição de superior pode tomar medidas concretas de controle, como a manutenção dos atos válidos, convenientes ...
Determinado ente público pretende o seguinte: 1) contratar determinado cantor consagrado pela opinião pública, para apresentação em show anual aberto ...