Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204241091A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da práti...1457941204241091Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Diante do exposto, é correto afirmar queAconstitui ato de improbidade administrativa a ação culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Bqualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Cna hipótese de indícios de ato de improbidade, a autoridade que vier a conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias.Do inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, improrrogáveis.Esão aplicados ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal sancionador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203991Direito AdministrativoNo tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece queQuestão 457941204218935Direito AdministrativoA legislação brasileira que rege os contratos administrativos estabelece, como regra, que o instrumento de contrato é obrigatório nas licitações, mas ...Questão 457941204241285Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204245272Direito AdministrativoA respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204250145Direito AdministrativoConsidere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto ...Questão 457941204266336Direito AdministrativoA Carta Magna brasileira estabelece como penas a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarc...Questão 457941204268519Direito AdministrativoArtemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei nº 9.784/1999. Porém Art...Questão 457941204276187Direito AdministrativoEm procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civilQuestão 457941204276504Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem pat...Questão 457941204304670Direito AdministrativoDentre as diversas peculiaridades dos contratos administrativos assinaladas pela doutrina, uma delas é a existência de cláusulas exorbitantes. Nesse s...