Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204276187Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civil1457941204276187Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Licitações e Lei nº 14.133/2021Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civilAnão podem, em qualquer fase, ainda que acolhidos pelo Poder Público na estruturação de projetos sociais ou de infraestrutura, ser objeto de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas porque não implicam dispêndio de recursos financeiros ou transferência de recursos materiais pela Administração Pública.Bna estruturação de concessão de serviço público, poderão ter, a critério do Poder Público, seus custos ressarcidos pelo vencedor da licitação, vedada a participação do autor dos estudos e projetos acolhidos no certame decorrente.Cna estruturação de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, se acolhidos, não obstam que seu autor participe do certame decorrente, podendo, motivadamente, ser declarada inexigível a realização de chamamento público.Dna estruturação de concessão de serviço público, se acolhidos justificadamente pelo Poder Público, vinculam-no à realização da licitação correspondente e efetiva contratualização do projeto.Epropondo estruturação de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, desde que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, devem ser publicados pelo Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218934Direito AdministrativoEm determinado procedimento licitatório, a Administração convocou regularmente o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, dentr...Questão 457941204234120Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:Questão 457941204241533Direito AdministrativoLeading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcionário público alemão mudou-se de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, em virtude de promes...Questão 457941204245325Direito AdministrativoSuponha que João foi nomeado para cargo de provimento efetivo da administração direta do Município X em virtude de concurso público e que ele se encon...Questão 457941204269149Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 introduz regime especial voltado à coibir atos de improbidade administrativa. Entre os seus dispositivos se inclui importante prev...Questão 457941204276529Direito AdministrativoUm dos requisitos do ato administrativo éQuestão 457941204277638Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na seguinte hipótese:Questão 457941204303657Direito AdministrativoNa Administração Pública, como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Desde que exista compatibilidade de horário, as exceç...Questão 457941204308894Direito AdministrativoNo que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204312975Direito AdministrativoAnalise as proposições a seguir.I. Toda alienação de bem público depende de lei autorizadora, de licitação e de avaliação da coisa a ser alienada, con...