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Um dos requisitos do ato administrativo é
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,
Conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação pelo poder público, para a prestação de serviços, de associação de pess...
Em ambiente de regulação contratual, a modelagem econômico-financeira referencial é frequentemente realizada em moeda constante. Entretanto, na prátic...
O estágio probatório é o período dos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício em que o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virt...
As entidades da administração pública indireta estão vinculadas a ministérios ou a secretarias e sujeitam-se ao controle finalístico de suas atividade...
Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.
Dentre os princípios expressos ou explícitos da Administração Pública, podemos citar
A realização do pregão, na forma eletrônica, observa etapas sucessivas, de acordo com a Lei. Desta forma, a etapa imediatamente anterior à abertura da...
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.