Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204203651Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tute...1457941204203651Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: FUNAP-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,Aa sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.Bo juiz competente poderá deixar de aplicar as sanções legais, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.Cas sanções respectivas poderão se limitar ao ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.Das sanções aplicáveis poderão ser limitadas à aplicação de multa e à proibição de contratar com o poder público.Enão haverá limitação dos tipos de sanções aplicáveis, mas o juiz deverá levar em conta essa circunstância na aplicação das penas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204236527Direito AdministrativoUma autarquia, a exemplo do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba, tem como uma de suas característicasQuestão 457941204254505Direito AdministrativoA respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.Questão 457941204270387Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, nas suas disposições gerais determina queQuestão 457941204275960Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar queQuestão 457941204279767Direito AdministrativoÉ uma das características do bem público:Questão 457941204299881Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Arujá ao constatar num contrato administrativo vícios inerentes aos requisitos de validade dos atos administrativos em geral...Questão 457941204304382Direito AdministrativoDeterminado Município está sendo processado judicialmente numa causa jurídica bastante complexa e de natureza singular, que pode afetar sensivelmente ...Questão 457941204313048Direito AdministrativoSão elementos nucleares característicos do poder discricionário:Questão 457941204313898Direito AdministrativoA Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços ...Questão 457941204314479Direito AdministrativoMenor de idade, proveniente de família de baixa renda, brincando junto à linha férrea, pertencente à empresa privada, concessionária de serviço públic...