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É uma das características do bem público:
A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social ma...
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que depende da indicação do Chefe do Poder Executivo e da aprovação do Senado, pode ser classifica...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar que
No tocante à constituição de entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que
Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:
Sobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:
A Lei n.º 10.520/02 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,...
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...