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Sobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), caracteriza-se como um ato de improbidade administrativa a seguinte situação:
Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na p...
É um exemplo de serviço público uti singuli
Flor é servidora pública do Estado de Roraima e tem inimizade notória com Rosa, que, por sua vez, é esposa de Jamelão, escrivão de polícia civil do Es...
Um prefeito recém-eleito gostaria de promover uma semana de atividades culturais em prol dos munícipes. Nesse sentido, consultou o seu Secretário de G...
É ato que goza de imperatividade:
Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anu...
São princípios constitucionais da administração pública:
O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela
Uma determinada atividade de prestação de serviços, preexistente à definição do atual zoneamento da cidade de Arujá e licenciada pela legislação anter...