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O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela
A administração pública dispõe de diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada ao objeto e à complexidade da contratação. No caso do pregão,...
Platão, servidor público efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física, o que o impossibilitou de continuar exercendo as funções habituais do car...
Assinale a alternativa correta a respeito dos critérios de julgamento das licitações de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos...
Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel ti...
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa
Dispõe o artigo 37 da Constituição da República que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distri...
Um município brasileiro criou uma entidade da administração pública indireta, o que se coaduna com o princípio da
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerro...
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, estando a inicial da ação de reparação por atos de improbidade em forma, o juiz mandará autuá-la e
Assinale a alternativa incorreta.