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Conforme estabelece a Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa
Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). ...
Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pod...
A pessoa jurídica X, atuante no setor varejista de produtos de informática, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar os valores devidos d...
Simplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de decisão definitiva em processo admin...
Com planos de realizar uma apresentação artística na cidade, o Município pretende contratar determinado cantor famoso por meio de contrato a ser firma...
Considere o seguinte caso hipotético: Foi firmado um Termo de Parceria entre o Poder Público e uma fundação pública, que possui como uma de suas final...
Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública
Na hipótese de um servidor público, da Secretaria de Assistência Social, que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos e equipamentos de propri...
Nos moldes da Lei n.º 8.666/93, a contratação de trabalhos de pareceres, perícias e avaliações em geral, considerados como serviços técnicos profissio...
Em relação à desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.