Simplício é servidor público ocupante de cargo ...

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Simplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. Como a sua conduta poderia ser considerada, também, um crime, ele veio a ser processado na justiça criminal. Nessa, contudo, ele foi absolvido pela justiça em decisão transitada em julgado.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Simplício

terá que ser reintegrado automaticamente ao serviço público em decorrência da decisão da justiça criminal, independentemente do seu fundamento.

não terá direito de ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista a independência de instâncias na apuração da infração disciplinar e da conduta delituosa.

deverá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal, por exemplo, ter reconhecido a inexistência do fato.

poderá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal ter sido de absolvição por ausência de provas.

terá direito de ser reintegrado ao serviço público apenas na hipótese de a decisão criminal tê-lo absolvido, porque reconheceu que ele não foi o autor da infração.

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