Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204307640Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo ...1457941204307640Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e DesapropriaçãoServiços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta.AÉ ilegal a desapropriação porque a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e dos Territórios, e os Estados, dos Municípios, prevalecendo o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o nacional prevalece sobre o regional, e este sobre o local. O reverso não é possível.BA desapropriação produzirá como uma de suas consequências a extinção da pessoa jurídica.CA desapropriação é legal porque a União e os Estados têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.DÉ legal a desapropriação pelo Estado, desde que haja prévia autorização do Presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212185Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser vista por diversos ângulos distintos. Uma das formas de se enxergar a Administração Pública, por exemplo, é como o co...Questão 457941204235152Direito AdministrativoConsidere que Letícia tem 17 anos e no dia 1º de julho de 2024 representou à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigaçã...Questão 457941204264646Direito AdministrativoDentre as definições a seguir, assinale aquela que melhor conceitua a autarquia.Questão 457941204284486Direito AdministrativoA Universidade Federal de São Paulo precisa comprar vários materiais de expediente, de higiene e de informática. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93...Questão 457941204293989Direito AdministrativoA parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ...Questão 457941204302656Direito AdministrativoConsiderando a doutrina pátria e o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo de ato que...Questão 457941204308385Direito AdministrativoA polícia administrativaQuestão 457941204308387Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorra sobre previsões legais que regem os processos licitatórios.Questão 457941204308485Direito AdministrativoA criação de uma pessoa jurídica de direito público ou privado à qual é atribuída a titularidade e a execução de determinado serviço público é uma for...Questão 457941204314504Direito AdministrativoSão dois requisitos do ato administrativo: