São dois requisitos do ato administrativo:

A Emenda Constitucional nº 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas...

No caso de um órgão público pretender contratar serviços técnicos profissionais especializados para treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, a le...

Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem...

Quando a licitação não ocorre por inviabilidade de competição, observados os conceitos de unicidade e singularidade, quer do objeto ou da pessoa, tem-...

A ação, muitas vezes em larga escala, de parceiros privados e outros tipos de organizações, em alguns casos, em setores estratégicos da atividade econ...

Nos termos da Lei n.º 8.666/93, na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural, com concessionário, permissionário ou ...

Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decret...

Assinale a alternativa correta sobre a concessão de serviço público.

Sobre a prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é um conceito de