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A polícia administrativa
Policarpo protocolou perante a autoridade administrativa competente uma representação, relatando a prática de ato de improbidade cometido por agente p...
Que modalidade de licitação, de acordo com o artigo 29 da Lei nº 14.133/2021, deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qua...
Suponha que Maurício ajuizou uma ação com o objetivo de que o Estado X o indenizasse pelos danos materiais causados pelo 1º Cartório de Registro Civil...
Maria foi vítima de um ato libidinoso praticado por terceiro, estranho ao contrato de transporte, dentro de ônibus municipal urbano. Diante deste fato...
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que
A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Const...
Quando extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos agentes públicos.