Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204313731Analise as afirmativas a seguir.Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel ruralPORQUEé compe...1457941204313731Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeAnalise as afirmativas a seguir.Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel ruralPORQUEé competência exclusiva da União a desapropriação que sedestine à reforma agrária.Assinale a alternativa correta.Aa primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.Ba segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.Cas duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.Das duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214435Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode deixar de realizar licitação nas situações em queQuestão 457941204219025Direito AdministrativoO município X possui uma empresa pública responsável pela prestação do serviço de saneamento básico e deseja extingui-la, tendo em vista os prejuízos ...Questão 457941204237398Direito AdministrativoO tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com r...Questão 457941204238654Direito AdministrativoA Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbit...Questão 457941204241670Direito AdministrativoUm município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de uma arena multiuso, em terreno de sua proprie...Questão 457941204250142Direito AdministrativoConsidere que a Empresa ABC, por meio do seu diretor Amauri, juntamente com João, servidor público, praticaram um ato de improbidade administrativa qu...Questão 457941204270422Direito AdministrativoA Lei estadual nº 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as...Questão 457941204278142Direito AdministrativoA respeito da remoção, a Lei Complementar Municipal nº 82/11 estabelece queQuestão 457941204289453Direito AdministrativoEm projetos de parcerias público-privadas, é comum a vinculação de receitas específicas como forma de garantia das obrigações contratuais assumidas pe...Questão 457941204308896Direito AdministrativoAs minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessor...