Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204270422A Lei estadual nº 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento da...1457941204270422Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993A Lei estadual nº 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual nº 13.121/08,Aé dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.Bé permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.Cas licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.Dos erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.Ea autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211203Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.Questão 457941204235116Direito AdministrativoJoana é tesoureira do Município X e, nessa condição, foi designada para analisar a prestação de contas fornecida por entidade que celebrou termo de pa...Questão 457941204248118Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícitoQuestão 457941204250442Direito AdministrativoSobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941204252987Direito AdministrativoA Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. A partir do referido...Questão 457941204262198Direito AdministrativoAssinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com os princípios da Lei nº 8.666/1993.Questão 457941204267037Direito AdministrativoA respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204269485Direito AdministrativoA universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para a instalação de um novo prédio admini...Questão 457941204291013Direito AdministrativoNa Administração Pública brasileira,Questão 457941204294614Direito AdministrativoA respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.