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A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
A defesa civil da cidade foi alertada, pelo setor de meteorologia, que há grande probabilidade de três bairros serem atingidos por um evento climático...
A matriz de riscos é elemento contratual que define a alocação de responsabilidades entre as partes, preservando o equilíbrio econômico-financeiro ini...
Após a tramitação de um processo licitatório, foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, tendo o ...
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
A contratação de serviços de advocacia pelo Poder Público, à luz do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, é matéria reservada:
São uma espécie de autarquia
No que concerne ao abuso do poder, é correto afirmar:
Ocorre a revogação do ato administrativo
Nas contratações de obras, serviços e compras, segundo a disciplina da Lei nº 8.666/93, a autoridade competente, em cada caso e desde que previsto no ...
À pessoas portadoras de deficiência é assegurado, pelo Estatuto dos Servidores Públicos, o direito de se inscrever em concurso público para a investid...