Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204234123Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.1457941204234123Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaAssinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.ANão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.BÉ inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.CÉ necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.EDiretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204482Direito AdministrativoComumente, as universidades públicas brasileiras integram a administração pública indireta como autarquias.Uma das características das autarquias diz ...Questão 457941204247157Direito AdministrativoSegundo o disposto na Lei nº 14.133/2021, quando em uma contratação a ser feita pela Administração Pública constatar-se a impossibilidade de as especi...Questão 457941204250139Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).Questão 457941204252621Direito AdministrativoOs serviços públicos de interesse localQuestão 457941204253331Direito AdministrativoA administração pública pode ser dividida em dois tipos: direta e indireta. A direta é desempenhadaQuestão 457941204253533Direito AdministrativoUm Prefeito pretende vender um imóvel de propriedade do Município, tendo, justificadamente, demonstrado o interesse público nessa alienação. Segundo a...Questão 457941204266090Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.Questão 457941204300891Direito AdministrativoOs cinco princípios básicos da administração pública que estão expressamente previstos na Constituição Federal são:Questão 457941204302935Direito AdministrativoÉ uma pena prevista na Lei n.º 8.429/92 aplicada em decorrência da prática de improbidade administrativa:Questão 457941204308959Direito AdministrativoA administração contratada é forma de execução de obras e serviços, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.544/89, art. 8.º, no regime de