Os cinco princípios básicos da administração pública que estão expressamente previstos na Constituição Federal são:

Determinada pessoa jurídica, na execução de obra de engenharia contratada, após procedimento licitatório, com o Município X, emprega sistematicamente ...

Sobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, considerando a jurisprudência d...

A respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 14.133/21, são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles contratados para

Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.

Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02,

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Organização Administrativa.

Segundo legislação vigente, o prazo de pagamento de um serviço de projeto de arquitetura de um edifício de 2000 m², prestado ao poder público, contado...

No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar que

O recurso administrativo