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Assinale a alternativa correta relativa aos cargos, empregos e funções públicas.

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De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos da Administração Pública

Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

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Um ato administrativo praticado por agente putativo, ou seja, por aquele que tem a aparência de agente público, é considerado

É uma característica das autarquias:

A lei Federal n.º 8.666, de 1993, estabelece