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A lei Federal n.º 8.666, de 1993, estabelece
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.
Com base na Lei nº 11.079/2004, caso um município da Federação supere, no ano anterior, comprometimento de 5% da receita corrente líquida com a soma d...
A matriz de riscos de um contrato de concessão patrocinada prevê que os aumentos de preços dos insumos para a execução das obras são riscos do concess...
As modalidades de licitação são diferentes formas pelas quais a administração pública pode realizar a seleção de empresas ou indivíduos interessados e...
O(A) __________ é o documento divulgado com base na Lei no 13.303/2016 pelas empresas estatais que contêm divulgação tempestiva e atualizada de inform...
A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que
Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os...
Em relação à imissão provisória de posse em processo de desapropriação judicial, assinale a alternativa correta.
A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. ...
Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por