Com base na Lei nº 11.079/2004, caso um município da Federação supere, no ano anterior, comprometimento de 5% da receita...

Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), assinale a altern...

Por meio de contrato de concessão de serviço público, foi delegada a prestação do serviço de transporte urbano do Município ABC para o Consórcio de Em...

Acerca dos Consórcios Públicos, previstos na Lei nº 11.107/05, afirma-se que:

A realização do pregão, na forma eletrônica, observa etapas sucessivas, de acordo com a Lei. Desta forma, a etapa imediatamente anterior à abertura da...

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é correto afirmar que

Sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 para os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

Entre os atos administrativos praticados durante o processo licitatório, encontra-se a homologação. Com relação a ela, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese legal em que é obrigatória a realização de licitação.

Quanto à anulação ou revogação de uma licitação, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n.º 8.666/93, art. 100, os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao(à) ___________ promovê-la.Ass...