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Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 1...

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457941204235487
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta quanto à necessidade de presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa para seu prosseguimento.

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