Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204241896A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas ...1457941204241896Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: UFABCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida leiAregulam o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal.Bse aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.Cregulam o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.Dsão aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal direta.Eregulam procedimentos contábeis e orçamentários no âmbito da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210147Direito AdministrativoConsiderando que o Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204231072Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma asserção coerente com o que pressupõe e determina o Decreto no 55.588/2010.Questão 457941204266162Direito AdministrativoNum procedimento de pregão, se a oferta do licitante não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, para que um licitant...Questão 457941204268907Direito AdministrativoCom base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativoQuestão 457941204275613Direito AdministrativoA respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204280747Direito AdministrativoCom relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204305892Direito AdministrativoAs Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis ...Questão 457941204307111Direito AdministrativoNo que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204314479Direito AdministrativoMenor de idade, proveniente de família de baixa renda, brincando junto à linha férrea, pertencente à empresa privada, concessionária de serviço públic...Questão 457941204315478Direito AdministrativoInexecução ou inadimplência do contrato é o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte. Pode ocorrer por ação ou omissão, culposa ou sem cu...