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No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
O Decreto estadual nº 55.588/2010 dispõe sobre tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis. Tendo em vista seu artigo 3º, é correto afirmar...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso co...
A invalidação do ato administrativo
Suponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela real...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
Em projetos de parcerias público-privadas, é comum a vinculação de receitas específicas como forma de garantia das obrigações contratuais assumidas pe...
Com relação à revogação e à anulação como formas de extinção de alguns atos administrativos praticados pelos Fiscais Tributários, é correto afirmar qu...
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, que impo...
Leia com atenção o dispositivo constitucional abaixo transcrito: artigo 37, XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços...