///
A invalidação do ato administrativo
Nos termos da Lei nº 11.107/2005, suponha que um consórcio público pretenda se extinguir. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a extinção do ...
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.
Os serviços públicos de interesse local
Com relação à função pública e aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
São princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o caput do art. 37 da Constituição:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação de atos administrativos por parte da Administração pública.
Tratando-se de direito público subjetivo, o licitante que se sinta lesado pela inobservância da norma pode impugnar judicialmente um dado procedimento...
O conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado é uma definição, em sentido subjeti...
Novos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado...