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Os serviços públicos de interesse local
Suponha que num consórcio público formado por dois entes um deles pretenda dele se retirar. Nessa situação hipotética, o Decreto Federal nº 6.017/07 d...
A concessão de direito real de uso
O ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível, é classificado como...
Segundo o Estatuto dos Servidores da UNICAMP, quanto às formas de provimento, assinale a alternativa correta.
O prefeito de um determinado município publica decreto declarando de utilidade pública um imóvel situado numa localização privilegiada da urbe, onde f...
Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de...
Conforme o art. 10 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta. A execu...
A Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, em seu art. 3.º, estabelece que a licitação destina-se a garantir que seja selecionada a proposta mais vantajosa para ...
Segundo a Lei n.º 10.520/2002, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e resp...