Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Fernanda tem larga experiência no setor audiovisual e, no início de uma nova gestão municipal, foi convidada para ocupar o cargo de Diretora-President...

A respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.

Não permite, assim, o sancionamento da conduta de particulares e não se confunde com o direito de punir do Estado. Decorre do poder hierárquico, do de...

O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para a...

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Assim, é corre...

“Um terço das crianças de 0 a 3 anos mais pobres do Brasil está fora da creche por falta de vaga”.Diante desse contexto, a Administração Pública busca...

É relativamente comum a participação de consórcios de empresas em licitações públicas. A esse respeito, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.666/19...

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os serviços públicos sociais

Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando...

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, devem prever