Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204241285A respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.1457941204241285Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e JudiciaisA respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.AO Estado não responde objetivamente por danos causados por lei de efeitos concretos, ainda que causem aos interessados danos desproporcionais.BA omissão legislativa em cumprir um dever constitucional de regular determinado assunto importa na responsabilidade civil do Estado por dano coletivo.CA irresponsabilidade do Estado por atos legislativos está associada à ideia de soberania do Poder Legislativo, que decorre do regime democrático.DA atividade legislativa, em regra, não acarreta responsabilidade civil do Estado, pois a existência do Estado pressupõe o exercício da função legislativa com a criação de direitos e obrigações para os indivíduos.EA aprovação de lei inconstitucional importa na responsabilização do Estado em favor dos sujeitos afetados, em razão da ilicitude da norma.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237587Direito AdministrativoLuciano, devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos, é advogado da Sociedade de Economia Mista Mais Esgoto, pessoa jurídica integran...Questão 457941204249164Direito AdministrativoFulano, auditor fiscal, participou de reunião na qual ouviu Beltrano, procurador municipal, afirmar que a “Administração Pública municipal pode ser co...Questão 457941204252993Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca da desapropriação, à luz do Decreto-Lei nº 3.365/41.Questão 457941204257057Direito AdministrativoConsidere que um Analista de Benefícios Previdenciários, durante a sua atuação profissional na fiscalização dos benefícios concedidos, venha a causar ...Questão 457941204258339Direito AdministrativoSuponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativ...Questão 457941204272556Direito AdministrativoO atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de...Questão 457941204275956Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competênciaQuestão 457941204276023Direito AdministrativoA respeito do contrato administrativo de concessão, é verdade queQuestão 457941204297473Direito AdministrativoA respeito da licitação na modalidade pregão, é correto afirmar queQuestão 457941204301881Direito AdministrativoSão terras devolutas: