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Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência
Quais são as fases do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/21?
Nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
A Lei de Improbidade Administrativa foi um importante marco para a transparência e melhoria da governança na Administração Pública Brasileira. Recente...
A contratação, pelo Estado, de serviço de construção, implantação, gestão e manutenção de postos de atendimento ao cidadão, em dez municípios, conjuga...
Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio, de bem imóvel de valor histórico, de...
A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;
Assinale a alternativa correta sobre o princípio da continuidade do serviço público.
No caso de licitação do tipo “menor preço” para obras e serviço de engenharia, a desclassificação da proposta considerada manifestamente inexequível é...
Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.
Assinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Consti...