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Quais são as fases do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/21?
Considere que Mário é administrador público e atuou hoje pela primeira vez fora dos limites de sua competência. Com base na situação hipotética, é cor...
Assinale a alternativa correta no tocante à Ação Civil Pública.
Um Prefeito pretende vender um imóvel de propriedade do Município, tendo, justificadamente, demonstrado o interesse público nessa alienação. Segundo a...
A respeito dos bens públicos, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Birigui, após regular procedimento administrativo, expediu decreto de utilidade pública, com a ...
Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal nº 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço ...
Assinale a alternativa correta.
Considere a seguinte situação hipotética: servidor da Câmara Municipal de Porto Ferreira encarregado da fiscalização de um contrato de fornecimento de...
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
O art. 109 da Lei de Licitações prevê a hipótese de interposição de recurso ante a habilitação ou inabilitação do licitante. Em qual prazo, contado da...