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Assinale a alternativa correta no tocante à Ação Civil Pública.
O poder Executivo de um município pode ser composto por órgãos e entidades da administração direta e indireta. Ao serem criadas entidades da administr...
Acerca da organização administrativa, é correto afirmar que quando o Estado executa diretamente suas tarefas, por meio de seus órgãos e agentes da adm...
Com relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece definições para os processos licitatórios.A partir do contido na lei, a modalidade de licit...
Assinale a alternativa que apresenta três penalidades disciplinares previstas pela Lei Complementar nº 82/11, em seu artigo 152.
Com relação ao tema dos atos administrativos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito à sua definição.
A vedação ao particular contratado, dentro de certos limites, de opor, em face da Administração, a exceção de contrato não cumprido, e a submissão do ...
O Agente Previdenciário é
O serviço de limpeza pública é exemplo de serviço público
Considerando a classificação dos órgãos públicos, pode-se afirmar que os órgãos autônomos são aqueles