O serviço de limpeza pública é exemplo de serviço público

Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que

O Município X possui em sua estrutura uma agência reguladora cujo objetivo é regular e fiscalizar o cumprimento da legislação por empresas concessioná...

A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, afirma-se que

Com a notícia de que determinado servidor titular de cargo efetivo solicitara vantagem indevida em razão de sua função, a Administração Pública instau...

Para a EMPLASA, é inexigível a licitação

Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios, neste sentid...

Tendo em vista que o contrato administrativo é um ato administrativo e que este é toda a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, e...

Embora típica do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela Administração Pública na sua pureza originária (contratos privados realiz...

É(são) característica(s) de um contrato completo:I. estipular as responsabilidades de cada parte;II. nenhuma das partes deve se aproveitar da fraqueza...

Segundo o Decreto-Lei n.º 200/67, art. 5.º, I, “Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própr...