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A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, afirma-se que
Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na p...
O sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras...
No caso dos serviços caracterizados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 como serviços de engenharia, (i) serviços orçados em R$ 80.000,000 (base j...
De acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária
Considere o trecho a seguir.Prefeitura pretende criar Controladoria Geral do MunicípioCom o objetivo de combater a corrupção, a Prefeitura enviou à Câ...
Entre os vários princípios constitucionais que regem os concursos públicos está aquele que proíbe que se privilegie participantes, como em ações de ne...
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
Policarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No ...
No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios corresponde...